CONJUR: Atuação do TCU na ONU

Em 11 de janeiro de 2024, foi publicada a Lei que regula a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). O ministro Bruno Dantas, atual presidente da Corte de Contas, será o primeiro brasileiro a integrar o colegiado internacional, a partir de julho de 2024. O Brasil foi eleito pela Assembleia Geral da ONU, em novembro de 2023, para compor o Conselho, de forma inédita. O mandato terá duração de seis anos.

Fundado em 1946, o Conselho de Auditores, entidade independente, tem como atribuição auditar as contas da ONU, seus fundos e programas, propondo recomendações para aprimoramentos internos. O conselho é composto por apenas três auditores-gerais, sendo o Brasil designado para substituir o Chile, juntando-se à China e à França como membros atuais.

A lei autoriza o presidente do TCU a desempenhar o papel de membro do conselho e a solicitar o apoio de servidores da Controladoria-Geral da União e dos Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e municipais para participar das auditorias da ONU.

Ademais, o TCU poderá criar funções temporárias de confiança, preenchidas por servidores efetivos de sua secretaria, sendo outras regras e atribuições regulamentadas por atos próprios da Corte de Contas.