RESUMO

Ademais nossa discordância, por força do provimento CNJ nº 172/2024, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG n° 21/2024,  alterando os itens 229. e 229.2 a 229.4 das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Tomo II). Merece destaque que no Estado de São Paulo foram modulados os efeitos da decisão, de tal forma que títulos privados assinados até dia 12/6 ainda poderão ser registrados, passando-se a exigir escritura pública a partir dessa data.