A RETOMADA DO OFÍCIO-CIRCULAR ANUAL DA SRE: QUATRO ANOS DEPOIS, A CVM VOLTA A CONSOLIDAR SUAS ORIENTAÇÕES SOBRE OFERTAS PÚBLICAS
- INTRODUÇÃO
Em 14 de setembro de 2026, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício-Circular/CVM/SRE Anual/2026 (Ofício CVM 2026)1, documento que reúne as orientações gerais da área técnica a emissores, ofertantes e intermediários acerca de ofertas públicas de valores mobiliários. A publicação encerra um longo intervalo de ausência da autarquia, cuja edição anterior (Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SRE2) foi publicada em 1º de março de 2021 e ainda tratava das extintas Instruções CVM nº 400/2003 e nº 476/2009 (substituídas em 2022 pela Resolução CVM n° 160/2022).
Embora não 3, o ofício anual tem grande relevância prática para o mercado uma vez que é por meio dele que a SRE especifica como interpreta os dispositivos regulamentares, quais condutas tende a questionar em suas exigências e quais práticas considera adequadas. Este artigo examina as razões do intervalo entre as publicações e, principalmente, destaca, sem a pretensão de esgotá-las, as principais orientações do Ofício CVM 2026 para o mercado de valores mobiliários.
- O INTERVALO ENTRE OS OFÍCIOS
Segundo a superintendência, entre os anos de 2022 e 2025 não houve divulgação do ofício anual “tendo em vista a profunda revisão do arcabouço normativo de ofertas públicas, com a edição das Resoluções CVM nº 160 e 161 em 13 de julho de 2022, normas que entraram em vigor em 2 de janeiro de 2023”4.
Se, de um lado, no ano de 2022 ainda havia incertezas quanto às regras que seriam editadas, de modo que publicar orientações consolidadas sobre um regime prestes a ser revogado faria pouco sentido. Do outro, entre os anos 2023 e 2025, já com a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 20225 (Resolução CVM 160) e a Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 20226 (Resolução CVM 161) em vigor, a SRE concentrou seus esforços em responder às consultas, “das mais variadas”, formuladas pelos participantes do mercado sobre os novos normativos.
Dessa forma, no intervalo entre os ofícios anuais foram editados ofícios-circulares específicos, sobretudo sobre o funcionamento do SRE – Sistema de Registro de Ofertas Públicas, além de manifestações em consultas acerca de procedimentos a serem observados de acordo com o novo funcionamento do mercado. O custo desse “hiato” foi a fragmentação de entendimentos da autarquia, que ficou disperso em dezenas de expedientes, o que dificultava o acompanhamento, especialmente de participantes menos frequentes. O Ofício CVM 2026 corrige esse problema ao consolidar os ofícios anteriores, com exceção dos que tratam do registro de coordenadores e do Sistema SRE, que continuam válidos.
Outra alteração relevante é que, nas edições anteriores, as novas orientações eram destacadas em amarelo, permitindo a identificação das alterações de um ano para o outro. No Ofício CVM 2026, a SRE abandonou o destaque, uma vez que o documento também sofreu profundas alterações, segundo a superintendência. A área técnica informa ainda ter priorizado as questões que mais suscitaram dúvidas desde a edição da Resolução 160, sem deixar de reiterar entendimentos sobre dispositivos que, em essência, não mudaram.
- 3. PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO OFÍCIO CVM 2026
3.1. Marcos temporais das ofertas públicas
A SRE reforça que o aviso ao mercado, o anúncio de início e o anúncio de encerramento devem ser obrigatória e tempestivamente disponibilizados no Sistema SRE, sob pena de distorções nas fases da oferta e nos prazos de lockup7. A área técnica esclarece que cada requerimento corresponde a uma única oferta, com uma única data de encerramento, que serve de marco para o lockup de todas as séries. Se o ofertante pretender distribuir séries em períodos distintos, deverá utilizar requerimentos separados, sem possibilidade de vasos comunicantes entre eles.
3.2. Rito automático.
Com o advento da Resolução CVM 160, foi-se instaurado o registro automático, o qual permite que as ofertas públicas de distribuição listadas nos incisos I a XIV do artigo 26 da resolução possam seguir este rito, considerando as variáveis (i) tipo de emissor, (ii) valor mobiliário ofertado, e (iii) público-alvo, desde que cumpridos os requisitos e procedimentos dispostos no artigo 27 da mesma resolução.
Essa facilitação não reduz a responsabilidade do ofertante, do coordenador líder e demais coordenadores nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, uma vez estes respondem pela suficiência, veracidade, precisão, consistência e atualidade das informações. Para a SRE, justamente por não necessitar de interação direta com a CVM, o registro automático “pressupõe uma atuação particularmente criteriosa, diligente e cautelosa” dos envolvidos na oferta.
3.3. Debêntures incentivadas e de infraestrutura
O Ofício CVM 2026 substitui integralmente o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SRE e trata dos valores mobiliários com benefícios fiscais à luz do Decreto nº 11.964/2024. Cabe ao emissor e ao titular do projeto assegurar o enquadramento, a destinação dos recursos e a implementação do projeto, dispensada, como regra, a aprovação ministerial prévia.
Nesse caso, o projeto deve ser protocolado no Ministério setorial antes do requerimento de registro, com o comprovante anexado ao requerimento, e o coordenador líder deve acompanhar o enquadramento e suspender a distribuição se o órgão setorial concluir pelo não enquadramento. A descrição do projeto, o compromisso de alocação dos recursos e o número da portaria ou do protocolo devem constar nos documentos da oferta pública, como prospecto, anúncio de início e anúncio de enceramento.
3.4 Debêntures incentivadas de emissores não registrados
Esta seção do Ofício CVM substituiu partes do Ofício-Circular nº 9/2023/CVM/SRE e Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SRE. Assim, embora como regra, títulos de dívida de emissores não registrados só possam ser ofertados a investidores profissionais, o inciso IX do artigo 226 da Resolução CVM 160 apresenta a exceção das debêntures elegíveis ao benefício fiscal previsto na Lei nº 12.431/2011 e ofertáveis a investidores qualificados pelo rito automático. Frisa-se que a presente exceção não se aplica às debêntures de infraestrutura previstas na Lei n° 14.801/2024.
Uma vez que o emissor não registrado não é obrigado a elaborar o formulário de referência, a SRE indica os itens mínimos, oriundos do formulário, a serem apresentados no prospecto da oferta, além das “demonstrações financeiras relativas aos três últimos exercícios sociais, encerrados, com os respectivos pareceres dos auditores independentes, exceto quando o emissor não as possua por não ter iniciado suas atividades previamente ao referido período”, conforme disposto no item 11.2 do Anexo B da Resolução CVM 160.
3.5. Debêntures emitidas por sociedades limitadas
Em fevereiro de 2026, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) concluiu haver fundamento legal para a emissão de debêntures por sociedades limitadas, sobretudo conversíveis. No entanto, no Ofício CVM 2026, a SRE manifestou opinião divergente ao DREI. Em sua visão, a emissão pública de debêntures constitui prerrogativa das sociedades anônimas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destacando a existência de outros títulos de dívida, com características semelhantes às debêntures e com ônus regulatório menor, como as notas comerciais. A área técnica reconhece, porém, que o tema não está pacificado na CVM e poderá ser levado ao Colegiado por meio de consulta.
3.6. Securitização
O Ofício CVM 2026 determina a observância, em todas as emissões, da Resolução CMN nº 5.118/2024, que veda como lastro de CRI, CRA e CDCA títulos de dívida cujo devedor, codevedor ou garantidor seja (i) pessoa jurídica cujo setor principal de atividade, responsável por mais de dois terços da receita consolidada, não seja o imobiliário (CRI) ou o agronegócio (CRA e CDCA); ou (ii) instituição financeira, entidade autorizada pelo Banco Central, integrante de conglomerado prudencial ou suas controladas. Também são vedados créditos de operações entre partes relacionadas ou destinadas ao reembolso de despesas, e estruturas em que essas entidades assumam ou retenham riscos e benefícios.
Outrossim, no que tange às ofertas de CRI e CRA por destinação, entende-se necessário, em consonância com o previsto pela Resolução CVM 60, de 23 de dezembro de 2021 (Resolução CVM 60), atenção a requisitos específicos para as ofertas por destinação, ou seja, emissões de CRI e CRA lastreadas respectivamente “em créditos considerados imobiliários e em direitos creditórios considerados do agronegócio por conta da destinação dos recursos oriundos da emissão de tais títulos”.
Para as ofertas de CRI, dentre os requisitos a serem observados, frisa-se, cumulativas, a SRE atesta a necessidade de documentação a fim de identificar a relação exaustiva dos imóveis para os quais serão destinados os recursos oriundos da emissão, trazer o cronograma previsto para sua aplicação e percentual de cada imóvel, comprovação que cada empreendimento tem condições de absorver o montante captado, informação essa a ser verificada semestralmente pelo agente fiduciário da oferta, data-limite para a destinação e possibilidade de inserção de novos imóveis a serem objeto de destinação dos recursos. Para isso, devem ser levados em conta o orçamento do empreendimento, os valores já desembolsados, os custos ainda pendentes e as quantias vinculadas a outras emissões.
Já no que tange à oferta dos CRA, as exigências dependem do modelo da operação. Se os recursos forem captados por um terceiro com relações comerciais com produtores rurais ou cooperativas, a documentação deve incluir, entre outros itens, a lista dos beneficiários e a comprovação de que se enquadram nas respectivas categorias, a compatibilidade dos contratos em montante e prado aos da emissão, a natureza agropecuária dos produtos ou insumos, o cronograma de destinação, os mecanismos de acompanhamento e a capacidade de aplicação integral dos recursos. Nas operações em que a dívida seja emitida diretamente pelo produtor rural ou pela cooperativa, parte dessas medidas é apresentada pela SRE como recomendação, a obrigação de comprovar a atividade rural, de fixar a data-limite e de demonstrar a capacidade de destinação dos recursos.
3.7. Séries da classe sênior e reabertura
Em consonância com disposto na Resolução CVM 60, a SRE consolida o entendimento de que séries distintas de classe sênior da mesma emissão devem estabelecer remuneração e/ou prazos de amortização distintos. Caso não seja constatado essa diferenciação mínima, tratar-se-á da mesma série, devendo a oferta subsequente, então, ser tratada como reabertura de série.
No caso de ofertas subsequentes de determinada série de classe sênior da mesma emissão de certificados de recebíveis, com diferentes datas de início da oferta, encerramento e liquidação, cada oferta será tratada de forma distinta, com um requerimento próprio de registro.
- 4. CONCLUSÃO
Depois de um período em que o entendimento da SRE esteve disperso em ofícios-circulares avulsos, os participantes voltam a contar com um documento único e atualizado, e que conta com a interpretação madura após a reforma regulatória promovida pelas novas resoluções da CVM, como por exemplo, como a Resolução CVM 160, Resolução CVM 161 e Resolução CVM 60, acima discorridas. Diante disso, o Ofício CVM 2026 sintetiza a interpretação da SRE acerca dessas atualizações, sendo um referencial a ser seguido pelos participantes do mercado, promovendo maior eficiência e agilidade, visando a proteção dos investidores e a integridade do mercado.


