ENTRE CRISES E RECORDES: OS DESAFIOS DA CVM

Rafael Paoliello Sebastião
Rafael Paoliello Sebastião
  1. Introdução

Em 9 de outubro de 2026, o Ibovespa encerrou o pregão aos 209.066,90 pontos, o maior fechamento de sua história, acumulando valorização de 29,75% no ano1. Dias antes, em 5 de outubro, o índice havia superado pela primeira vez a marca dos 200 mil pontos, com alta diária de 7,70%, a maior desde março de 2020. O momento de euforia contrasta com a situação do órgão incumbido de regular e fiscalizar esse mercado: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atravessou o último ano com o colegiado desfalcado, estoque crescente de processos sancionadores e uma restrição orçamentária que o próprio Supremo Tribunal Federal qualificou como asfixia. 

Nesse contexto, o presente artigo busca examinar o descompasso entre a expansão do mercado de capitais brasileiro e a capacidade institucional da CVM, percorrendo as crises recentes que o evidenciaram, os desafios estruturais da autarquia e as respostas atualmente em curso. 

  1. A expansão do mercado de capitais

O crescimento não se restringe à valorização das ações. Em abril de 2026, o mercado supervisionado pela CVM reunia cerca de R$ 18 trilhões em investimentos, e segundo boletim da autarquia divulgado em outubro de 2025, contava com 92,3 mil participantes diretamente supervisionados, entre corretoras e companhias abertas2. O perímetro regulatório tende ainda a se ampliar: duas novas bolsas, a Base Exchange e a A5X, tinham início de operações previsto para 2027, e a tokenização de valores mobiliários passou a figurar entre as prioridades da autarquia3. 

  1. As crises

Paralelamente, o mercado foi atingido por episódios que colocaram a supervisão no centro do debate público. Participantes do mercado e autoridades passaram a criticar a atuação da autarquia diante do uso de investimentos em valores mobiliários sujeitos à sua regulação como instrumento para fraudar balanços e ocultar a atuação do crime organizado, nos casos revelados pelas operações Carbono Oculto e Compliance Zero. A crise envolvendo o Banco Master, liquidado pelo Banco Central, e a gestora Reag expôs a utilização de fundos de investimento em estruturas hoje sob investigação; em fevereiro de 2026, a CVM informou haver seis inquéritos administrativos e oito processos sancionadores em andamento relacionados a esses grupos e a entidades conexas4. 

Em 8 de setembro de 2026, o colegiado julgou processo instaurado em 2020 a respeito da terceira emissão de cotas de um fundo imobiliário envolvendo o Banco Master, iniciada em 2018, e condenou por unanimidade dezesseis acusados, com multas que superaram, em conjunto, R$ 200 milhões5. A decisão é relevante, mas também ilustra a lentidão do sistema sancionador, entre a emissão investigada e o julgamento transcorreram quase oito anos. 

  1. Os desafios da CVM

O colegiado, instância máxima de deliberação da autarquia e responsável pelo julgamento dos processos sancionadores, está desfalcado desde janeiro de 2025, com o término do mandato de um de seus diretores, e perdeu sua presidência em julho daquele ano, com a renúncia do então presidente, dois anos antes do fim de seu mandato. No início de 2026, apenas dois de seus cinco assentos estavam ocupados6. 

Os efeitos sobre a atividade sancionadora são mensuráveis. Os julgamentos de processos administrativos sancionadores caíram de 94, em 2024, para 49, em 2025 (cerca de 6% do volume total), enquanto o estoque cresceu de 729 para 804 processos. Até abril de 2026, nenhum processo com potencial sancionador havia sido julgado no ano, e o tempo médio de tramitação permanecia de pelo menos dois anos e quatro meses. 

A origem do problema é, em grande medida, orçamentária. Segundo o então presidente interino da autarquia, o orçamento discricionário da CVM sofreu redução de 70% desde 2015, em valores corrigidos pela inflação. O dado mais expressivo, contudo, é a assimetria entre arrecadação e orçamento: entre 2023 e 2025, a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários arrecadou aproximadamente R$ 3,17 bilhões, enquanto o repasse efetivo à CVM ficou limitado a R$ 845 milhões. A distorção é também jurídica: como tributo vinculado ao poder de polícia, a taxa pressupõe correlação com o custo da atividade estatal que a remunera. 

  1. As respostas em curso

Foi precisamente essa assimetria que levou a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal. Na ADI nº 7.791, o Partido Novo questiona dispositivos da Lei nº 14.317/2022, que alteraram o cálculo da taxa de fiscalização, sustentando seu desvirtuamento para fins arrecadatórios. Em 5 de maio de 2026, o Ministro Flávio Dino deferiu liminar determinando que ao menos 70% da arrecadação fosse destinada à CVM, até então, cerca de 70% eram direcionados ao Tesouro Nacional, e reconheceu um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da autarquia7. A decisão foi confirmada pelo Plenário em 22 de maio8. 

Por determinação do relator, a União apresentou um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, homologado em 2 de julho de 2026, após ajustes. O plano fixa a meta de julgamento de 150 processos pelo colegiado até o fim de 2026, informa a triagem de mais de 90% de um estoque de aproximadamente 1.500 processos pendentes9 e prevê, entre outras medidas, a nomeação de 14 aprovados em concurso, o aproveitamento de até 50 candidatos do cadastro de reserva e a realização de mutirões até dezembro de 2026. 

No plano institucional, o colegiado foi parcialmente recomposto, com a posse do novo presidente em 5 de junho e de um novo diretor em 16 de junho de 2026, passando a contar com quatro de seus cinco membros10. 

  1. Considerações finais

As medidas adotadas em 2026 são relevantes, mas têm natureza predominantemente emergencial. O reforço orçamentário decorre de decisão cautelar e de plano voltado ao exercício corrente, ficando o horizonte de 2027 em diante condicionado a um plano complementar de médio prazo, cuja apresentação também foi determinada pelo relator11. O colegiado, por sua vez, permanece incompleto, e o mandato de um de seus diretores termina em 31 de dezembro de 2026: sem novas nomeações, a autarquia iniciará 2027 com apenas três de seus cinco assentos ocupados. 

O mercado de capitais brasileiro nunca foi tão grande, e as crises recentes demonstraram que a sofisticação das estruturas de investimento pode ser explorada também para fins ilícitos. Em síntese, a previsibilidade regulatória, ativo essencial para emissores, investidores e intermediários depende de um regulador estruturalmente capaz, e não de soluções emergenciais renovadas a cada crise. Como resumiu a Anbima, “um mercado de capitais forte precisa de um regulador forte”. O desafio dos próximos anos será assegurar que o fortalecimento da CVM acompanhe, de forma permanente, o mercado que ela tem a missão de regular.

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