Em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. A norma alterou o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima do trabalho para 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. 

Desde o início de sua tramitação, a proposta provocou ampla repercussão em diferentes setores da sociedade e da economia. De um lado, destacou-se o potencial de melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, decorrente da redução da jornada e da ampliação do período de descanso. De outro, surgiram preocupações quanto aos possíveis impactos econômicos e operacionais das novas regras para as empresas e para o país. 

Após intensos debates e sucessivas alterações legislativas, a proposta foi aprovada com regras específicas de aplicação e transição. Este artigo apresenta, de forma prática, as principais mudanças introduzidas pela Emenda, os respectivos prazos de implementação e as medidas que deverão ser adotadas pelas empresas para assegurar a conformidade e mitigar riscos trabalhistas.  

ORIGEM, FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO DA PROPOSTA 

A PEC n° 221/2019 foi proposta, inicialmente, buscando-se a redução do limite máximo da jornada de trabalho para 36 horas semanais em 10 anos. Como justificativa, o texto apresentou que a referida redução contribuiria para impulsionar a economia, permitindo a geração de novos postos de trabalho, a diminuição de desemprego, da informalidade, da precarização, o aumento da massa salarial e da produtividade do trabalho e, consequentemente, o aumento do consumo. A proposta apoiava-se, ainda, na experiência de países europeus que já adotavam jornadas reduzidas. 

Embora tenha permanecido em tramitação por anos sem avanços significativos, o debate ganhou novo impulso em 2025, com a apresentação da PEC nº 8/2025. Posteriormente incorporada à proposta em curso, a nova iniciativa defendia a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, distribuída em quatro dias de trabalho.  

Após debates legislativos e sucessivas alterações, prevaleceu uma solução intermediária. Em 16 de outubro de 2026, a PEC n° 221/2019 foi aprovada pelo Senado Federal com a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e do aumento do descanso semanal remunerado para 2 dias, resultando na promulgação da Emenda Constitucional n° 141.  

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS 

A Emenda modificou os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal, relativos, respectivamente, à duração do trabalho normal e ao repouso semanal remunerado. As novas disposições aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e asseguram a preservação dos salários, inclusive dos pisos salariais. 

Com a alteração, a duração do trabalho normal passou a ser limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, admitidas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal remunerado, por sua vez, foi ampliado para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.  

A Emenda também acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 7º. O § 2º autoriza a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de regime compensatório que assegure, na média mensal, dois dias de repouso semanal remunerado, garantido ao menos um dia de descanso por semana. Essa possibilidade alcança também os trabalhadores submetidos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. O § 3º, por sua vez, permite que lei discipline outras hipóteses e condições de duração do trabalho e de repouso remunerado, desde que respeitadas as garantias constitucionais.  

Para os empregados que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a Emenda não determina redução proporcional da carga horária. Ainda assim, deverá ser assegurado o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado. 

Quanto às normas coletivas vigentes, as cláusulas incompatíveis com as novas regras sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado perderão eficácia após dois meses da publicação da Emenda. 

Por fim, a norma autoriza a edição de lei complementar para instituir medidas transitórias destinadas aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de preservar os níveis de emprego e mitigar os impactos decorrentes das mudanças.  

ETAPAS E PRAZOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS 

Com o objetivo de permitir a adaptação das empresas, a Emenda estabeleceu um cronograma de transição dividido em duas etapas. Na primeira, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da norma. Na segunda, o limite definitivo de 40 horas semanais passará a ser obrigatório em 16 de dezembro de 2027. 

Durante o período de transição, a duração diária do trabalho poderá ser ampliada por meio de acordo ou convenção coletiva, a fim de viabilizar a distribuição das 42 horas semanais. Isso porque, considerando dois dias de repouso por semana, a divisão da carga horária entre os cinco dias restantes resultaria em uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos, superior ao limite constitucional de oito horas. 

A implementação gradual, contudo, restringe-se à redução da jornada semanal. A partir de 16 de dezembro de 2026, já deverá ser assegurada a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado, ainda que a empresa permaneça, durante a transição, submetida ao limite de 42 horas semanais. 

A Emenda também previu regra específica para contratos administrativos cuja execução envolva o emprego direto de mão de obra. Nesses casos, as disposições relativas à redução da jornada serão aplicadas após a formalização de aditamento destinado à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deverá ocorrer até 16 de outubro de 2027.  

NOVO REGIME APLICÁVEL AOS EMPREGADOS HIPERSUFICIENTES 

A Emenda instituiu, ainda, tratamento específico para parte dos empregados hipersuficientes, que deixará de se submeter às regras legais relativas à duração e ao controle da jornada, salvo se o empregador optar por aplicá-las ou houver disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Nos termos do parágrafo único do artigo 444 da CLT, considera-se hipersuficiente o empregado que possua diploma de nível superior e receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente, atualmente, a R$ 16.951,10. Para esses trabalhadores, a CLT admite maior autonomia na estipulação das condições contratuais, nas matérias e com os efeitos atribuídos aos instrumentos coletivos. 

A nova regra, contudo, alcança apenas os empregados hipersuficientes que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do RGPS, atualmente equivalente a R$ 21.188,88. A partir de agora, esses profissionais deixarão de estar sujeitos às limitações legais de duração e ao controle da jornada, permanecendo obrigatório o cumprimento dos dois dias de repouso semanal remunerado. 

A alteração é relevante porque estabelece hipótese objetiva de exclusão das regras de jornada. Embora parte desses empregados já possa estar enquadrada como ocupante de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, esse enquadramento depende da comprovação de critérios subjetivos, quais sejam, de atribuições efetivas de gestão e de poder de mando, sujeitas à apreciação e à interpretação judicial em cada caso. 

A previsão expressa tende, portanto, a reduzir controvérsias quanto à aplicação dos limites de jornada a esse grupo específico. Ainda assim, as empresas deverão verificar cuidadosamente o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, bem como eventuais disposições coletivas ou contratuais aplicáveis.  

CONCLUSÃO 

Da análise da norma, conclui-se que a implementação do novo limite constitucional de 40 horas semanais e de dois dias de repouso semanal remunerado exigirá planejamento imediato das empresas. Nesse processo, a negociação coletiva terá papel central, especialmente na definição de regimes de compensação e na adoção da jornada transitória de 42 horas semanais. 

As compensações relacionadas à jornada e aos repousos dependerão de acordo ou convenção coletiva, não podendo ser instituídas por simples acordo individual. Da mesma forma, a distribuição das 42 horas em cinco dias, com extrapolação do limite diário de oito horas, exigirá autorização coletiva. 

Na ausência de instrumento coletivo válido, as empresas deverão avaliar a antecipação da jornada de 40 horas semanais, sob pena de pagamento, como extraordinário, do período excedente ao limite diário. 

O período de transição demanda, portanto, atuação coordenada entre empresas e sindicatos. Até 16 de dezembro de 2026, será necessário revisar jornadas, escalas, controles de ponto e normas coletivas, de modo a assegurar uma adaptação juridicamente segura, reduzir passivos trabalhistas e viabilizar a reorganização das atividades diante do fim da escala 6×1.