A CESSÃO DEFINITIVA DE RECEBÍVEIS EM FIDCS COMO ALTERNATIVA AO DESCONTO BANCÁRIO

Thiago Henrique Reis
Thiago Henrique Reis

1. INTRODUÇÃO 

O ambiente econômico brasileiro exige das médias e grandes empresas uma gestão cuidadosa do fluxo de caixa e do capital de giro, em um contexto de crédito caro. A antecipação de liquidez tem sido obtida, tradicionalmente, no mercado bancário, por meio do desconto de duplicatas. Contudo, a limitação das linhas disponíveis e as taxas de juros praticadas levam as companhias a considerarem fontes alternativas de financiamento. 

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) surgem como alternativa para ocupar esse espaço. Embora ainda associados a estruturas complexas e a grandes grupos econômicos, tornaram-se acessíveis a empresas de médio porte como instrumento de reorganização financeira.  

Ao alienar seus recebíveis a um fundo, a companhia capta recursos pelo mercado de capitais e reduz a dependência das instituições bancárias. O presente artigo examina a mecânica dessa operação, as condições em que ela produz efeitos jurídicos e contábeis favoráveis e os seus limites. 

2. A DINÂMICA E OS LIMITES DO DESCONTO BANCÁRIO 

No desconto bancário, a empresa transfere ao banco duplicatas ou outros títulos de crédito por meio de endosso e recebe o valor antecipado, deduzidos os juros, mas o banco não assume o risco de inadimplência do devedor.  

Na verdade, o endossante garante o pagamento do título, nos termos do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às duplicatas por força do art. 25 da Lei nº 5.474/1968, de modo que o banco dispõe de direito de regresso contra a empresa caso o sacado não pague no vencimento. Nessa hipótese, a cobrança recai diretamente sobre a empresa, acrescida dos encargos moratórios. 

Sob a perspectiva contábil, o CPC 48, correspondente à IFRS 9, autoriza a baixa de um ativo financeiro apenas quando os riscos e benefícios a ele associados são substancialmente transferidos. No desconto com regresso, essa transferência não ocorre, pois o risco de crédito permanece com a empresa.  

Assim, o recebível se mantém no ativo e o valor recebido do banco é registrado como passivo financeiro. O resultado é o aumento da dívida bruta e a piora da relação Dívida/EBITDA, o que restringe a capacidade de novas captações ou as torna mais onerosas. 

3. A TRUE SALE (CESSÃO DEFINITIVA) E SEUS LIMITES JURÍDICOS 

Diante disso, uma alternativa consiste em estruturar a operação como true sale, ou seja, como alienação definitiva dos recebíveis, conforme disciplinado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil e pela regulamentação da CVM, especialmente a Resolução CVM nº 175/2022 e seu Anexo Normativo II, aplicável aos FIDCs.  

Esse enquadramento depende, porém, das cláusulas da cessão, e não apenas da utilização do fundo como veículo. Isso porque o FIDC pode adquirir créditos com coobrigação ou com obrigação de recompra, hipótese prevista na própria regulamentação, e nesses casos a operação se aproxima do desconto bancário. 

O elemento central da true sale é a cessão pro soluto, em que o cedente não garante a solvência do devedor. Trata-se da regra geral do Código Civil, cujo art. 296 dispõe que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Nessa modalidade, o risco de inadimplência do sacado é transferido ao fundo. 

Ainda assim, o cedente permanece responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão, nos termos do art. 295 do Código Civil. Responde, portanto, pela higidez da relação que originou o recebível, seja uma venda, uma prestação de serviços ou outro negócio, o que exclui os títulos sem lastro, conhecidos como duplicatas frias.  

Por disposição contratual, é usual que o cedente também responda pela recompra de créditos que descumpram os critérios de elegibilidade ou que sofram redução por devoluções, abatimentos e compensações, o chamado risco de diluição. 

4. EFEITOS NO BALANÇO, NA ALAVANCAGEM E NO CUSTO DE CAPITAL 

Tratando dos efeitos contábeis, tem-se que, quando a alienação é efetivamente definitiva, a empresa pode baixar o recebível do balanço, procedimento denominado desconhecimento. Como antecipado, o CPC 48 exige, para tanto, a transferência substancial dos riscos e benefícios do ativo. A avaliação considera a essência econômica da operação, e não apenas a natureza pro soluto prevista em contrato.  

Na prática, o fundo pode adotar mecanismos que mantêm o risco de inadimplência com a empresa, como a obrigação de recomprar títulos vencidos, a entrega de recebíveis em valor superior ao adiantado (sobrecolateralização) e a retenção de cotas subordinadas, que absorvem as primeiras perdas da carteira. Em FIDCs de um único cedente, é comum que a própria empresa detenha grande parte dessas cotas subordinadas. Quando essa participação retém a maior parte do risco de inadimplência, a baixa contábil dos recebíveis não é permitida. 

Outra condição contábil é que a empresa não exerça controle sobre o fundo, nos termos do CPC 36 (R3), correspondente à IFRS 10. Esse controle ocorre, por exemplo, quando ela retém cotas subordinadas que concentram os retornos variáveis do FIDC. Nessa hipótese, a empresa precisa consolidar o fundo em seu balanço, o que faz os recebíveis voltarem ao ativo e as cotas de terceiros serem registradas como passivo.    

Portanto, somente quando a empresa transfere de fato o risco de crédito (CPC 48) e não controla o fundo (CPC 36), a operação é contabilizada como venda definitiva. Nesse caso, registra-se a entrada de caixa e a baixa de contas a receber, sem gerar dívida no passivo. O deságio, que é a diferença entre o valor de face do título e o valor recebido, é lançado no resultado como despesa financeira. 

A ausência de aumento da dívida bruta tende a melhorar indicadores como Dívida/EBITDA, o que pode favorecer a relação com bancos e investidores, ainda que esse efeito não seja automático. Muitos contratos de empréstimo adotam definição ampla de dívida, que inclui cessões com coobrigação e antecipações de recebíveis, e agências de classificação de risco e analistas, conforme a metodologia, podem somar os recebíveis cedidos ao endividamento.  

O custo total da estrutura também precisa ser considerado. Ele compreende a remuneração das cotas seniores, em geral referenciada no CDI acrescido de spread, o custo das cotas subordinadas retidas, as despesas com administração, gestão, custódia, auditoria, assessoria jurídica e eventual classificação de risco.  

Somam-se, ainda, o prazo de estruturação e a escala mínima necessária, já que, em volumes reduzidos, os custos fixos podem tornar o FIDC mais oneroso que o desconto bancário. O tratamento tributário da operação e as eficiências a serem exploradas também devem ser considerados. 

5. CONCLUSÃO 

A cessão de recebíveis a FIDCs pode constituir alternativa interessante ao desconto bancário. Ao substituir a coobrigação, que mantém o risco e a dívida com a empresa, por uma alienação definitiva, a operação permite obter liquidez sem ampliar o endividamento e diminuir a dependência das linhas bancárias.  

Esses efeitos não decorrem, contudo, do simples uso do veículo, na medida em que pressupõem que a cessão seja pro soluto, que a empresa não retenha substancialmente os riscos, seja por cotas subordinadas, garantias ou recompras, e que não controle o fundo.  

Nesse sentido, a qualidade dos recebíveis também é determinante. Como o cedente responde pela existência do crédito, falhas de origem, como contratos mal documentados, faturamento sem lastro ou duplicatas emitidas de forma irregular, podem acarretar a recompra obrigatória dos títulos e comprometer a operação. 

Dessa forma, para que o FIDC cumpra seu papel como alternativa de financiamento, é recomendável avaliar seus custos frente a outras linhas de crédito e contar com assessoria jurídica e contábil desde a fase preliminar, tanto na revisão das rotinas de faturamento quanto na elaboração dos instrumentos de cessão. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1966. 

BRASIL. Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1968. 

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002. 

BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, e Anexo Normativo II (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos. Brasília, DF, 2022. 

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3). Demonstrações Consolidadas. Brasília, DF, 2012. 

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). Pronunciamento Técnico CPC 48. Instrumentos Financeiros. Brasília, DF, 2016. 

GARCIA JUNIOR, Mário. A caracterização da “true sale” nos fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. 

GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2018. 

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