Na rotina societária das empresas brasileiras, tanto nas sociedades anônimas quanto nas sociedades limitadas, observa-se com frequência um descompasso entre a formalização dos órgãos de administração e a efetiva remuneração de seus executivos. Nos atos societários arquivados perante a Junta Comercial, a diretoria estatutária ou a administração contratual apresenta-se regularmente investida. Ou seja, as atas de eleição qualificam cada diretor em sua pessoa natural, com termos de posse assinados e uma remuneração mensal fixada a título de pró-labore. Muitas vezes, limitada a um salário-mínimo como um valor simbólico. 

Ocorre que, na prática financeira dessas sociedades, por vezes a remuneração pelo exercício da gestão acaba transitando por outra via. Paralelamente à investidura do administrador, a companhia ou sociedade acaba por celebrar contratos de prestação de serviços de “consultoria em gestão empresarial” ou “assessoria executiva” com sociedades limitadas unipessoais, cujo sócio único é o administrador eleito, e assim, efetuam-se pagamentos mensais mediante a emissão de notas fiscais por essa empresa dos administradores.  

Diante dessa praxe, o presente artigo tem por objetivo examinar as limitações legais, as regras de governança e as exceções aplicáveis à estrutura praticada por meio da investidura formal na Pessoa Física (“PF”) e da remuneração efetiva na Pessoa Jurídica (“PJ”). Além disso, serão analisados os motivos que impulsionam esse modelo no mercado, o posicionamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e os riscos societários e fiscais decorrentes da sua adoção pelas empresas brasileiras. 

1. O Caráter Personalíssimo da Gestão

No Direito brasileiro, é consagrado que a pessoa jurídica é uma ficção legal que se faz presente no mundo fenomênico exclusivamente por meio de seus administradores1. Dessa forma, em regra, a pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõem, tratando-se de uma entidade distinta cuja separação patrimonial constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileira, mas cuja vontade social depende da atuação humana para se manifestar2. 

Desse modo e por essa razão, a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), em seu artigo 146, estabelece requisitos estritos para a investidura em cargos de administração, exigindo a condição de pessoa natural para o exercício da diretoria. Da mesma forma, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (“CC”), exige nos artigos 997, VI, e 1.062 que a administração da sociedade seja exercida por pessoa natural, e mesmo nas hipóteses em que se admite pessoa jurídica administradora, impõe-se a nomeação de uma pessoa natural para atuar em seu nome, conforme o artigo 974, § 3º, do CC e as normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). 

Além disso, a vedação à ocupação direta do cargo de administrador por uma PJ não constitui mero rigor formal, pois o ordenamento brasileiro impõe aos administradores os deveres fiduciários de diligência, por meio do art. 153 da Lei das S.A., e de lealdade, como consta no art. 155 da Lei das S.A., aplicáveis também às sociedades limitadas regidas supletivamente pela Lei das S.A. Nesse sentido, o dever de diligência pressupõe o padrão de conduta de um “homem ativo e probo”, ou seja, um critério subjetivo e valorativo estritamente humano. E ainda a aferição de boa-fé, lealdade ou conflito de interesses exige um centro de imputação moral e jurídico individualizável3. 

Ora, se a regra societária é impositiva quanto à pessoalidade do cargo, então por que se existe uma disseminação de remuneração de administradores via PJ? Aritmética tributária. Remunerar um executivo integralmente via pró-labore na PF implica submeter a verba à tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”), com alíquota de até 27,5% retida na fonte, além de onerar a sociedade com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a totalidade da remuneração, sem limite de teto. Por outro lado, o faturamento por intermédio de uma PJ enquadrada no Lucro Presumido reduz a carga tributária direta sobre a receita para o patamar aproximado de 11,33% a 16,33%, permitindo a posterior distribuição do saldo sob a forma de lucros.  

A esse incentivo financeiro somou-se uma leitura excessivamente ampla dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) que validaram a terceirização de atividades-fim e a contratação de profissionais hipersuficientes via PJ, vide ADPF nº 324, Tema nº 725 e ADC nº 66). Entretanto, importante destacar que a tal chancela trabalhista à prestação de serviços autônomos por pessoas jurídicas não revogou a natureza orgânica da administração societária nem conferiu imunidade contra a requalificação fiscal de negócios simulados. 

2. Visão do CARF e falhas de Governança

A problemática central dessa prática instala-se quando o administrador eleito em ata na PF firma contrato, por intermédio de sua PJ, cujo objeto consiste justamente em prestar “serviços de gestão, direção ou administração” à própria sociedade que dirige. Nessa hipótese, há evidente esvaziamento de causa jurídica, logo que o executivo não pode ser contratado como fornecedor externo para entregar a mesma obrigação orgânica que seu CPF já assumiu por força de lei e do ato de eleição4. 

Sob a ótica tributária, embora o artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estabeleça que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado para definir competências tributárias, o próprio diploma autoriza o Fisco a desconsiderar atos praticados com dolo, fraude ou simulação, vide art. 116, parágrafo único, e art. 149, VII, do CTN. Dessa forma, ainda que a jurisprudência administrativa reconheça a legitimidade em tese da prestação de serviços intelectuais por PJ, vide art. 129 da Lei nº 11.196/2005, o CARF mantém as autuações sempre que a fiscalização demonstra que a PJ opera como mera interposta pessoa para dissimular o fato gerador previdenciário do pró-labore. 

Em julgamento realizado em agosto de 2026 (Processo nº 10972.720001/2017-97), o CARF manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos via PJ a um diretor que já exercia função relevante de gestão na empresa e chegou a assinar a própria contratação, concluindo que a atuação na diretoria afasta a tese de prestação autônoma de serviços. Na mesma linha, no Acórdão nº 2102-004.013, publicado em março de 2026, o colegiado confirmou a requalificação fiscal de pagamentos efetuados a gestores sem o devido recolhimento sobre pró-labore, mantendo a multa qualificada de 100% prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 

Para além do passivo fiscal retroativo aos últimos cinco anos, a estrutura compromete a higidez societária. O artigo 152 da Lei das S.A. determina que compete à Assembleia Geral fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores, regra está que também é espelhada no art. 1.071, IV, do CC para a reunião ou assembleia de sócios nas limitadas5. Portanto, ao deslocar a remuneração efetiva da ata societária para a rubrica contábil de “despesas operacionais com fornecedores”, contorna-se a deliberação dos sócios e agrava-se o “problema de agência”, que ocorre quando os interesses dos administradores estão desalinhados com os da organização em que atua. 

3. Exceções legítimas e os limites da contratação via Pessoa Jurídica

Para toda regra existe uma exceção, e assim, a vedação ao desvio de finalidade não significa que um administrador esteja absolutamente proibido de manter qualquer relação contratual, por meio de empresa da qual seja sócio, com a companhia que administra. O modelo é juridicamente válido em duas exceções bem delimitadas:  

1. o administrador ocupa cargo no Conselho de Administração ou na Diretoria, mas é sócio de uma PJ dotada de estrutura própria, capacidade operacional e pluralidade de clientes, contratada para prestar um serviço técnico específico e inconfundível com a gestão ordinária da companhia, como desenvolvimento tecnológico, engenharia ou assessoria especializada. Nessa hipótese, por configurar transação com parte relacionada, exige-se estrita observância ao artigo 156 da Lei das S.A., onde define que a contratação deve se realizar observando condições estritamente comutativas e mediante aprovação sem o voto do administrador interessado6; e 
2. Em cenários de crise empresarial ou transição, é usual a contratação de consultorias especializadas em turnaround. Nesses casos, a relação contratual originária e substancial estabelece-se com uma consultoria empresarial independente e pré-existente, a qual indica temporariamente um de seus executivos para constar na ata como diretor estatutário na PF estritamente para viabilizar a representação legal da sociedade perante terceiros. 

Fora dessas hipóteses, a utilização de uma PJ apenas para emitir notas fiscais equivalentes ao salário do diretor expõe os envolvidos a graves consequências no direito privado. Desde a manipulação de estruturas societárias para ocultar obrigações legais, o que enseja a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, vide art. 50 do CC, instituto voltado justamente à coibição de fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial e até sujeição do administrador e eventual controlador conivente à responsabilização civil pelo desvio de recursos sociais, vide arts. 117 e 158 da Lei das S.A. 

7. 7. Conclusão

Com tudo, Aa prática de eleger o administrador na pessoa física em ata e remunerá-lo exclusivamente por notas fiscais emitidas por sua pessoa jurídica pelo exercício da própria gestão carece de amparo no direito societário e tributário brasileiro. E quando o objeto contratual da PJ reproduz os deveres inerentes ao cargo ocupado pelo CPF, a estrutura configura simulação passível de desconsideração pela Receita Federal, com cobrança retroativa de IRPF e contribuição previdenciária acrescida de multas severas. 

A manutenção da coerência do sistema jurídico é um imperativo para a proteção da confiança legítima e para a estabilidade do ambiente de negócios. Como alternativa, forma de incentivo e otimização dos custos da alta administração sem incorrer em contingências ocultas, as sociedades brasileiras dispõem de instrumentos lícitos e transparentes, como programas de participação nos lucros ou resultados atrelados a metas, vide art. 152, § 1º, da Lei das S.A., bem como, planos de opção de compra de ações (stock Options plans – SOP) ou, ainda, a distribuição direta de dividendos quando o executivo passa a integrar efetivamente o quadro societário da empresa. Em última análise, a eficácia da governança corporativa depende da transparência dos verdadeiros centros de poder e da estrita fidelidade entre o que se delibera na ata e o que se executa na contabilidade da empresa, por mais atrativo que o cenário possa vir a parecer.