O split payment voltou ao debate público no contexto das eleições presidenciais. As manifestações reacenderam a discussão sobre o alcance do sistema e seus possíveis efeitos sobre a atividade empresarial, especialmente em relação aos pequenos negócios. 

Nesse contexto, o presente artigo busca esclarecer o funcionamento do split payment, quais empresas estarão sujeitas ao mecanismo e seus possíveis impactos sobre o capital de giro, especialmente dos pequenos negócios, sem deixar de considerar os benefícios que poderão decorrer de sua implementação. 

Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026, o split payment permite que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam segregados e recolhidos diretamente no momento da liquidação financeira de uma operação comercial. 

Na prática, o fornecedor poderá receber o preço já descontada a parcela destinada ao Fisco. Imagine uma venda de R$ 100 mil, com R$ 10 mil de IBS e CBS, em valores hipotéticos. Se todo o débito estiver pendente, o mecanismo poderá direcionar R$ 90 mil ao fornecedor e R$ 10 mil à Administração Tributária. 

Não se cria, com isso, um novo tributo, tampouco ocorre necessariamente um aumento da carga tributária. A principal mudança está no momento em que os recursos deixam de permanecer disponíveis no caixa empresarial. 

O sistema, entretanto, não prevê necessariamente a retenção integral do imposto destacado na nota fiscal. No procedimento padrão do art. 32, os prestadores de serviços de pagamento consultarão os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para identificar quanto do débito permanece pendente de extinção. Se, no exemplo anterior, R$ 6 mil já tiverem sido extintos pelas modalidades previstas em lei, a segregação será de R$ 4 mil, permitindo ao fornecedor receber R$ 96 mil. 

A legislação contempla também um procedimento simplificado, previsto no art. 33, baseado em percentuais preestabelecidos que poderão variar conforme o setor econômico ou o contribuinte. Como a retenção poderá não corresponder exatamente ao débito da operação, a lei prevê mecanismos de ajuste e devolução de valores excedentes. No procedimento simplificado, os valores não utilizados deverão ser transferidos ao fornecedor em até três dias úteis após a conclusão da apuração, enquanto o procedimento padrão possui regra própria de devolução quando não for possível realizar a consulta aos sistemas fiscais. 

O alcance inicial do mecanismo também merece atenção. Conforme o cronograma anunciado pela Receita Federal e as disposições do Decreto nº 12.955/2026, a implementação operacional está prevista para o segundo semestre de 2027, de maneira gradual e inicialmente facultativa, concentrada nas operações entre empresas em que o adquirente esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. Assim, a primeira etapa não prevê retenção automática e generalizada sobre as vendas realizadas pelo pequeno comércio ao consumidor final. 

No caso do Simples Nacional, a LC nº 214/2025 preserva a possibilidade de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime unificado, embora permita a opção pelo regime regular desses tributos. Para os pequenos varejistas que permanecem integralmente no Simples, tanto as aquisições realizadas nessa condição quanto as vendas ao consumidor final ficam fora do recorte inicialmente anunciado. 

Isso não significa que todos os pequenos negócios estarão excluídos. Empresas optantes pelo Simples que escolham o regime regular do IBS e da CBS poderão participar do mecanismo. Também será necessário observar as regras específicas aplicáveis a fornecedores de pequeno porte que negociem com adquirentes sujeitos ao regime regular. Já as vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEIs) não integram o alcance da implantação inicialmente anunciada. 

O impacto, portanto, dependerá não apenas do porte ou do enquadramento tributário, mas também da posição ocupada pela empresa na operação comercial. A situação de um pequeno varejista que vende predominantemente a consumidores finais é diferente daquela de uma pequena indústria que fornece mercadorias a grandes empresas. 

Além disso, o sistema não será implantado de maneira definitiva e abrangente desde o primeiro momento. A Receita Federal anunciou para 15 de outubro de 2026 o início dos testes de integração da plataforma pública do split payment com os prestadores de serviços de pagamento, em ambiente controlado e sem processamento de transações reais. 

Essa etapa permitirá identificar falhas tecnológicas e aprimorar o funcionamento do sistema antes de sua utilização efetiva. Posteriormente, a implementação gradual deverá oferecer condições para avaliar seus efeitos financeiros, inclusive sobre o capital de giro, antes da ampliação para operações de varejo e vendas ao consumidor final. 

Os riscos financeiros, contudo, existem e não devem ser desconsiderados. 

Uma empresa que receba R$ 200 mil em vendas e tenha, hipoteticamente, R$ 20 mil de IBS e CBS pendentes sobre operações abrangidas poderá deixar de receber essa parcela no momento da liquidação. Se anteriormente utilizava esses recursos até o vencimento dos tributos para financiar estoques, fornecedores ou despesas operacionais, poderá enfrentar uma necessidade adicional de capital de giro. 

O efeito, entretanto, não é uniforme. Débitos previamente extintos reduzem a segregação e, quando o recebimento ocorre depois da data em que o tributo normalmente seria recolhido, o mecanismo pode não representar antecipação financeira. Sua repercussão dependerá do ciclo de caixa, dos créditos disponíveis e das características de cada atividade empresarial. 

Por outro lado, a análise não pode se limitar ao possível impacto negativo sobre o fornecedor. O split payment também poderá produzir benefícios financeiros para o adquirente, especialmente em razão da sistemática de aproveitamento dos créditos tributários. 

Nos termos do art. 47 da LC nº 214/2025, a apropriação dos créditos de IBS e CBS no regime regular está, como regra, condicionada à extinção dos débitos correspondentes às aquisições, ressalvadas as exceções legais. Com o split payment, essa extinção poderá ocorrer na própria liquidação financeira, permitindo ao adquirente apropriar o crédito sem depender do recolhimento posterior pelo fornecedor, observadas as regras de apuração e creditamento. 

Isso poderá proporcionar maior previsibilidade e, em determinadas situações, antecipar a utilização dos créditos para compensar débitos próprios de IBS e CBS, reduzindo a necessidade de desembolso tributário. O benefício não será automático em todas as operações, especialmente porque o art. 48 prevê a dispensa transitória do requisito de extinção enquanto os mecanismos legalmente indicados não estiverem implementados. 

Ainda assim, o efeito financeiro pode operar em sentidos distintos: enquanto o fornecedor perde a disponibilidade temporária de parte do preço, o adquirente pode obter maior segurança e agilidade na apropriação de créditos. Dessa forma, os impactos do mecanismo devem ser examinados considerando toda a cadeia comercial, e não exclusivamente a empresa que realiza a venda. 

Há também benefícios relevantes para a concorrência e o combate à sonegação fiscal. No modelo tradicional, uma empresa pode realizar operações, receber integralmente os valores e deixar de recolher os tributos devidos, obtendo vantagem competitiva indevida sobre concorrentes que cumprem regularmente suas obrigações. 

Estruturas fraudulentas também podem utilizar documentos fiscais para sustentar créditos tributários sem o correspondente recolhimento do imposto. Ao vincular a extinção do débito à liquidação financeira, o split payment poderá dificultar essas práticas, conferindo maior segurança à cadeia de creditamento e reduzindo oportunidades de inadimplência deliberada. 

O mecanismo, evidentemente, não eliminará todas as fraudes. Operações omitidas e documentos falsos continuarão exigindo fiscalização e outros instrumentos de controle. Ainda assim, sua implementação poderá contribuir para um ambiente concorrencial mais equilibrado, beneficiando também os empresários que recolhem corretamente seus tributos. 

Essa perspectiva ganha relevância diante da crescente preocupação com a sustentabilidade das contas públicas brasileiras. A busca pelo equilíbrio fiscal não precisa depender exclusivamente da elevação de alíquotas, da criação de novas fontes de receita, ou de corte de gastos, mas também da eficiência na arrecadação dos tributos já existentes e da redução das perdas decorrentes da evasão fiscal. 

Um mecanismo capaz de reduzir a sonegação pode ampliar a arrecadação efetiva sem exigir, necessariamente, o aumento da carga tributária nominal, além de restringir vantagens competitivas obtidas por contribuintes que deliberadamente descumprem suas obrigações. 

Esses benefícios potenciais, contudo, não dispensam cautela. A modernização da arrecadação não pode transferir às empresas os custos de falhas tecnológicas, retenções excessivas ou demora na devolução de recursos. 

É justamente por isso que a fase de testes e a implementação gradual serão importantes. A retenção deverá refletir, com a maior precisão possível, os débitos efetivamente pendentes; os percentuais do procedimento simplificado precisarão considerar as diferenças entre setores; e eventuais valores recolhidos em excesso deverão retornar rapidamente à disponibilidade dos contribuintes. 

Mais do que testar a tecnologia, será necessário acompanhar, nas etapas operacionais, indicadores como frequência de retenções indevidas, tempo de devolução de valores e repercussões sobre a liquidez das empresas. Esses resultados poderão orientar ajustes antes de uma aplicação mais abrangente, especialmente sobre os pequenos negócios. 

O alcance restrito da implantação inicial, o tratamento diferenciado do Simples Nacional e do MEI, os mecanismos de ajuste e a previsão de testes demonstram que existem instrumentos para administrar parte desses riscos. 

O split payment representa uma inovação relevante na administração tributária brasileira, com potencial para aumentar a eficiência arrecadatória, acelerar o aproveitamento de créditos em determinadas operações e dificultar fraudes fiscais que prejudicam tanto o Estado quanto os contribuintes. Seu sucesso dependerá, contudo, de um desenho capaz de conciliar esses benefícios com a preservação da liquidez empresarial, especialmente dos pequenos negócios. 

Vitor Nogueira Dextro, advogado especialista em Direito Tributário em Thielmann Advogados, pós-graduado pela Fundação Getulio Vargas. E-mail: vitor.dextro@tn.adv.br  

Bruno Boldrin Ferreira, estudante de Direito da FDRP-USP, estagiário em Direito Tributário em Thielmann Advogados. E-mail: bruno.boldrin@tn.adv.br